Medida susta norma que criava exigências administrativas para veículos com equipamentos de som automotivo no estado
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta quarta-feira (11), um decreto legislativo que suspende a Portaria nº 131/2026 do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), que estabelecia regras administrativas para autorização e registro de veículos modificados com sistemas de som automotivo.
A decisão foi tomada durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), após análise de proposta apresentada pela Mesa Diretora da Casa. A medida susta os efeitos da norma publicada pelo Detran no início de março.
Segundo a justificativa do Legislativo, a legislação estadual já disciplina o uso de som automotivo em Goiás, especialmente após a sanção da Lei nº 24.036/2026, que regulamenta a atividade e permite a utilização em eventos e festividades, desde que sejam respeitados limites de emissão sonora e regras municipais.
Para os parlamentares, a portaria do Detran criava barreiras administrativas e custos adicionais aos proprietários de veículos, o que poderia dificultar a aplicação da lei aprovada pelo próprio Legislativo estadual.
No documento, a Assembleia argumenta que a norma do órgão de trânsito “não apenas regulamenta, mas altera o espírito da lei estadual”, impondo encargos considerados desproporcionais aos cidadãos.
O que previa a portaria
Publicada em 5 de março, a Portaria nº 131/2026 do Detran-GO estabelecia critérios técnicos para regularização de veículos com sistemas de som automotivo, especialmente aqueles de alta potência.
Entre as exigências estavam:
- autorização prévia do Detran para modificações no veículo;
- inspeção técnica em instituição credenciada;
- emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV);
- atualização do documento do veículo após as alterações.
A regra se aplicaria principalmente a carros que sofrem modificações estruturais, como retirada de bancos, instalação de estruturas fixas conhecidas como “paredões” ou inclusão de baterias adicionais que alterem o sistema elétrico ou o peso do veículo.