Quando for implementado na Alego, o órgão terá a responsabilidade de proteger os direitos das mulheres, recebendo, analisando e encaminhando denúncias, sugestões e críticas relacionadas aos seus direitos, inclusive denúncias de violência e discriminação. Além disso, o órgão irá produzir relatórios e pareceres técnicos sobre as questões apresentadas, com o objetivo de apoiar ações e decisões políticas que promovam a igualdade de gênero.
A sugestão de criar um cadastro de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na rede estadual de educação de Goiás também recebeu segunda e definitiva aprovação por parte dos deputados. Protocolada sob o nº 2149/19, a iniciativa de Karlos Cabral (PSB) tem como objetivo realizar uma triagem daqueles que apresentam desvios nutricionais e/ou risco para doenças crônicas não transmissíveis. Com isso, as escolas podem encaminhar os alunos para o devido tratamento.
Segue também para sanção da Governadoria uma proposta apresentada por Virmondes Cruvinel (UB) que busca proporcionar, aos alunos da rede estadual de ensino, amplo acesso ao conteúdo didático relacionado à grade curricular correspondente. A iniciativa também tem como objetivo facilitar a inclusão digital e democratizar o acesso à informação, educação e cultura como ferramentas educacionais. Para isso, o texto de nº 2540/20 propõe instituir uma política pública estadual de inovação denominada “Educação Conectada”. Em outra matéria, o Delegado Eduardo Prado (PL) pleiteia instituir, no calendário estadual, o mês “Novembro Roxo”. A campanha visa sensibilizar, conscientizar e atuar no enfrentamento à prematuridade.
Outros que receberam a validação definitiva em segundo turno e seguem para a apreciação do Executivo são os projetos de Henrique César (PSC), do Delegado Eduardo Prado (PL) e de Antônio Gomide (PT), que convergem para aumentar os estoques do banco de sangue no estado. De igual forma, proposituras assinadas pelo Delegado Eduardo Prado (PL) e pelos ex-deputados Iso Moreira (UB) e Adriana Accorsi (PT) buscam garantir atendimento a deficientes auditivos, com policial habilitado na Língua Brasileira de Sinais (Libras), em batalhões da PM e delegacias.
Já o líder do Governo, Wilde Cambão (PSD) viu ser aprovado seu projeto que proíbe a transferência e o remanejamento de vagas em creches e escolas públicas para as pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem a anuência dos pais. Destaque também para projetos dos deputados Wilde Cambão (PSD) e Bruno Peixoto (UB). Do primeiro, foi validado programa de arteterapia para pessoas com síndrome de down. Já do segundo, Semana Estadual de Educação e de Enfrentamento da Endometriose.
Entre os projetos que receberam aval definitivo estão, igualmente, propostas de campanhas de sensibilização e datas comemorativas: Semana Estadual de Conscientização sobre a Doença Celíaca (nº 5847/21); Agosto Dourado, dedicado ao incentivo do aleitamento materno (nº 3538/20); Dia Estadual da Juventude (nº 7460/21) e Dia Estadual da Música Raiz e da Viola Caipira (nº 6912/21). Por fim, por propositura de Amauri Ribeiro (UB), a Folia de Santo Antônio, realizada anualmente no município de Professor Jamil, poderá entrar, em breve, para o calendário cívico, cultural e turístico do estado, se for sancionada pela Governadoria.
Primeira votação
Dentre as matérias que avançam para a segunda fase, destaque para a defesa de Gustavo Sebba (PSDB) quanto à prioridade de tramitação nas apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas. Um projeto de Karlos Cabral (PSB) e outro de Virmondes Cruvinel também receberam validação similar. O primeiro trata da prevenção de lesões e distúrbios físicos no serviço público. O segundo, da Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.
Dois dos projetos que foram votados e receberam o primeiro aval do Plenário tratam dos direitos das pessoas com deficiência. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), a propositura nº 5977/21 visa tornar obrigatória a presença, nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia de Goiás, de pelo menos um policial habilitado na Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atendimento às pessoas surdas.
Já o líder do Governo na Casa, Wilde Cambão (PSD), quer proibir as unidades escolares e creches públicas goianas de, no momento da rematrícula, transferir para outros lugares, sem a anuência dos responsáveis, os alunos no espectro autista, disléxicos e/ou com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Caso aprovada e sancionada, a proposta nº 5138/20 determina que deve ser priorizada a manutenção destes alunos na unidade em que se encontram matriculados.
Outro assunto, que é tema de mais de um projeto em pauta, é a proteção aos animais. O de nº 5136/20 dispõe sobre possíveis normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos. Já o nº 989/20 intenta criar um programa estadual de animais de estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação virtual de fotografias e informações em Goiás. Segundo o texto, as informações seriam concentradas em um site administrado pelo Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária. Ambas matérias são de Virmondes Cruvinel (UB).
Preocupado em garantir a defesa dos proprietários de veículos automotores, Amilton Filho (MDB) assina a proposta que deseja tornar obrigatória a emissão imediata de boleto de cobrança – ou quaisquer outras formas de quitação – para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. Segundo o texto, a ideia é propiciar a extinção das dívidas sem a necessidade de recolhimento do veículo. O projeto nº 4100/21 deve ser votado mais uma vez pelo Plenário antes de seguir para a possível sanção.
Para estimular a doação de sangue, os projetos nº 3883/19 e nº 10076/22 propõem alterar a Lei Estadual nº 14.771/2004, que cria a campanha “Doe Sangue”. O deputado Henrique César (PSC) propôs a criação de um aplicativo chamado “Doe Sangue” para ser disponibilizado gratuitamente em dispositivos móveis. A meta é estabelecer uma conexão entre o poder público e potenciais doadores, fornecendo orientações sobre o processo de doação de sangue. Por sua vez, o deputado Cairo Salim (PSD) sugeriu a criação de um canal para enviar mensagens de incentivo e felicitações aos doadores, com o intuito de fidelizá-los e aumentar o estoque de sangue nos bancos estaduais.
